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O ano de 2021 nem começou, mas a equipe econômica já está preocupada com a possibilidade de avanço no Congresso Nacional de propostas que aumentam os gastos públicos. O governo federal estima que pode perder até R$ 589 bilhões em dez anos caso a Câmara e o Senado aprovem um conjunto de projetos que beneficiam estados e municípios. A conta faz parte de um relatório do Tesouro Nacional sobre os riscos fiscais que rondam o Orçamento da União e inclui três propostas.

Na semana passada, com o apoio do governo, Câmara e Senado já aprovaram um socorro de R$ 217 bilhões para estados e municípios. A proposta incluiu o perdão pelo descumprimento do teto de gastos dos estados, a reformulação do Regime de Recuperação Fiscal e a permissão para crédito em troca de ajuste nas contas. O pacote aprovado é composto majoritariamente por alívio na dívida dos governos locais e, portanto, sem impacto nas despesas da União.

Os projetos que chamam atenção dos técnicos do Tesouro, por outro lado, constituem risco de aumento de gastos para o governo federal e estão na lista das propostas que o Ministério da Economia está de olho para evitar que sejam votadas e aprovadas.

“Os impactos estimados de propostas legislativas que alteram o relacionamento interfederativo, para um período de dez anos, são de aproximadamente R$ 589,7 bilhões. Tratam-se de propostas que beneficiam os entes subnacionais ao mesmo tempo que oneram a União. São importantes fontes de incertezas para a União”, diz o relatório do Tesouro, que faz um levantamento dos riscos que podem atingir os cofres do governo federal num momento de forte restrição fiscal.

O relatório cita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma transferência adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ocorrer no mês de setembro (além das duas que já são feitas em julho e dezembro). Esse percentual seria aplicado sobre a mesma base que hoje compõe o FPM: a arrecadação dos impostos federais sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). A medida teria um peso de R$ 35,2 bilhões em uma década.

O texto começou a tramitar no Senado, onde já foi aprovado em dois turnos de votação. Na Câmara, a PEC já foi aprovada em primeiro turno, faltando apenas uma votação em segundo turno. Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados.

Na semana passada, deputados pediram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pautar a proposta. O calendário apertado, por outro lado, não permitiu a votação.

— A PEC já foi aprovada no primeiro turno aqui. E eu fiz um apelo ao presidente da Casa de que votemos a matéria em segundo turno. Essa PEC é muito importante para a revisão do pacto federativo — disse o deputado Júlio César (PSD-PI), um dos principais defensores da medida.

Também relacionado a transferências, outra proposta de emenda à Constituição, se aprovada, aumentaria os gastos do governo federal em R$ 165,7 bilhões nos próximos dez anos. A PEC aumenta a alíquota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 26% da arrecadação dos impostos federais sobre a renda e sobre o IPI.

A proposta tem a autoria de 30 senadores, entre eles parlamentares da base aliada ao governo, e é por isso que ela preocupa a equipe econômica. No projeto, os senadores afirmam ser necessário “reequilibrar” as relações entre os entes da Federação, e reclamam de uma prática recorrente da União: ampliar a arrecadação por meio da criação de tributos não compartilhados com estados e municípios, sobretudo contribuições.

Os fundos de participação são recursos repassados pela União a estados e municípios, formados por parcelas das receitas arrecadadas pelo governo federal. Em muitas cidades, o fundo de participação é a principal fonte de receita e, por isso, deputados e senadores tentam com frequência ampliar esse repasse.

O relatório do Tesouro Nacional destaca ainda um projeto que prevê reduzir novamente os juros cobrados pela União nas operações em que o governo federal refinanciou as dívidas de estados e municípios. Os juros seriam limitados à correção pela inflação, e a alteração do indexador seria retroativa às assinaturas dos contratos originais. Essa proposta teria o maior impacto, de R$ 388,8 bilhões.

Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, os aumentos nos percentuais que compõem os fundos de estados e municípios não foram capazes de reduzir as diferenças inter-regionais, porque diversas cidades não têm estrutura administrativa para transformar os recursos em projetos:

— Transferir recursos para governos locais não é a solução para as desigualdades de estados e municípios. A gente precisa ter planejamento de longo prazo, não é apenas distribuir recursos, até porque a capacidade da União de distribuir recursos é nula. Transferir dinheiro para localidades que não têm infraestrutura e burocracia qualificada faz com que esses recursos acabem em aumento de salário dos funcionários públicos.

Gabriel Leal de Barros, sócio e economista-chefe da RPS Capital, considera essa agenda do Congresso equivocada. Ele cita o acordo com o Supremo que fará o governo transferir mais de R$ 60 bilhões a estados e municípios até 2037 por conta da Lei Kandir — que busca compensar os governos locais pela desoneração das exportações:

— Não é verdade que o governo federal transfere poucos recursos para estados e municípios. Olhando para frente, ele está ampliando as transferências. O governo federal já propôs e foram aprovadas diversas medidas que ampliam benefícios para estados e municípios. A União tem estendido a mão para o federalismo fiscal brasileiro.

Na semana passada, o Congresso aprovou um pacote de socorro de R$ 217 bilhões, de 2021 a 2029, para estados e municípios. O projeto permite que governos locais em crise tomem empréstimos com garantias da União, o que hoje não é possível, em troca de ajustes nas contas. Também reformou o Regime de Recuperação Fiscal e perdoa o descumprimento do teto de gastos nos estados.

Texto mais avançado, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paga um extra de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Deputados ligados a prefeitos pressionam para que a Câmara paute a medida, que já foi aprovada em primeiro turno na Casa e em dois turnos no Senado. Impacto estimado pelo Tesouro Nacional é de R$ 35,2 bilhões em dez anos.

Também na linha de aumentar repasses, outra proposta sobe a alíquota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 26% da arrecadação dos impostos federais sobre a renda e sobre o IPI. A proposta nasceu no Senado com a assinatura de 30 parlamentares. A Casa é considerada mais próxima dos desejos dos governadores. A previsão é de custo de R$ R$ 165,7 bilhões em uma década.

Outra proposta que nasceu no Senado trata da dívida dos estados. Com frequência, governadores de estados em crise financeira tentam emplacar proposta que reduz os juros cobrados pelo governo federal em operações de refinanciamento da dívida. O texto prevê que os juros sejam limitados à correção pela inflação, de forma retroativa. O impacto previsto é de R$ 388,8 bilhões em dez anos.

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